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Isenção de Imposto de Renda

A isenção de recolhimento do imposto de renda, benefício também direcionado aos servidores públicos, é aplicável em duas situações: 1. Em...

Redução de Carga Horária

O direito à redução de carga horária em tais situações visa concretizar os direitos da pessoa com deficiência, que merecem especial...

REVERSÃO

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado voluntariamente ou por invalidez. Caso tenha sido aposentado por invalidez, basta...

ACIDENTE DE TRABALHO

Considera-se acidente de trabalho, ou doença profissional, todo o dano ou adoecimento sofrido pelo servidor público que tenha relação com...

ASSÉDIO MORAL

O assédio moral é uma conduta que agride a dignidade do trabalhador de forma perversa, afetando negativamente sua saúde psicológica e, em...

ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA

Há casos em que o servidor apresenta limitações físicas ou psicológicas que não são permanentes ou totais, de modo que seria o caso de...

READAPTAÇÃO

Caso o servidor sofra redução na sua capacidade laborativa, terá o direito de ser alocado em cargo que lhe exija atribuições e...

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

O servidor público tem direito de se afastar de suas atividades enquanto incapaz para o trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e do...

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em caso de incapacidade laborativa total e permanente, o servidor será aposentado, recebendo proventos proporcionais ao tempo de...

Estatuto do Idoso